A Câmara Municipal de Esposende, na sua reunião de Câmara de 20 de fevereiro de 2026, deliberou por unanimidade, submeter a consulta pública o projeto de revisão do Regulamento de Funcionamento e Utilização da START Esposende.
Esta revisão surge da necessidade de atualizar o regulamento atualmente em vigor, ajustando-o à evolução dos modelos de incubação, coworking e escritório virtual, à introdução de novos serviços, bem como às atuais exigências operacionais, legais e de transparência na gestão da START Esposende.
No âmbito deste procedimento, podem constituir-se como interessados todos aqueles que, nos termos do disposto no nº1 do artigo 68º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveras, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como associações, para defender interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
A proposta de regulamento pode ser consultada aqui.
Os interessados podem apresentar os seus contributos para a revisão do Regulamento de Funcionamento e Utilização da START Esposende, até ao dia 30 de março de 2026 , através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e respetivo endereço de correio eletrónico, dando o seu consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do nº1 do artigo 112º do CPA. A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal ou entregues pessoalmente nas instalações da Câmara Municipal, sitas na Praça do Município, 4740-223 Esposende, ou enviados para o correio eletrónico: joana.barbosa@cm-esposende.pt.
A participação da comunidade é fundamental para garantir um regulamento mais claro, ajustado e alinhado com a realidade da START Esposende e com os objetivos de desenvolvimento económico local.
