Situação de contingência e alerta | Implicações para as empresas

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020:

  • Limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;
  • Fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

De realçar:

  • Mantêm-se as regras de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares, mas alarga-se até às 00 horas a possibilidade de acesso ao público para novas admissões e determina-se o encerramento destes estabelecimentos à 01.00hora;

  • Permanecem encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculos e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança, mas passam a poder funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, se cumpridas as regras da DGS e os espaços destinados a dança permaneçam inutilizáveis para o efeito.
    • Alerta-se para o facto de que a opção de funcionamento nestes termos, implica a perda de acesso ao Lay off simplificado, pois as empresas deixam de estar sob o dever de encerramento mas sim em situação de crise empresarial. A manutenção do lay off simplificado só é válida para empresas que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou governamental.
    • Caso optem pela abertura nos termos acima, passam a ter à sua disposição o novo apoio à retoma progressiva, que já não permitirá, a suspensão dos contratos de trabalho.(ver DL 46A/2020 de 31 julho)

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho que retomaram a atividades após 4 de maio (RCM nº33-A/2020), após 18 maio (RCM 38/2020) após 1 de junho (RCM 40-A/2020), após 1 de julho (RCM 51-A/2020) e após 15 de Julho (RCM23-A/2020) e os que a retomam agora, não podem abrir antes das 10:00h, com excecão de:
    • Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza;
    • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins;
    • Escolas de Condução;
    • Centros de inspeção técnica de veículos;
    • Ginásios e Academias.
      Por via da exigência de abertura às 10:00 os estabelecimentos podem adiar o horário de encerramento num período equivalente (à exceção dos da AML que têm de encerrar às 20:00).

Mais informações aqui.

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