Prorrogação da situação de calamidade | Implicações para as empresas

Relembra-se que foram estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, três fases de desconfinamento: uma fase que se iniciou a 30 de abril de 2020, uma fase subsequente, que se iniciou a 18 de maio de 2020, e outra prevista para o final do mês de maio de 2020.

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 de 29 de maio de 2020 é prorrogada a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020.

Sem prejuízo da gradualidade do levantamento das restrições são estabelecidas, entre outras, as seguintes alterações, com entrada em vigor no dia 1 de junho:

  • elimina-se a regra da obrigatoriedade do teletrabalho enquanto regime de organização do trabalho, mantendo-se exclusivamente nas seguintes situações: o trabalhador que mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos; o trabalhador com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; o trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica que necessite de prestar assistência decorrente de suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais; o quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento seguro das orientações da DGS e da ACT;
  • determina-se o fim da suspensão de funcionamento das lojas com área superior a 400m2 ou inseridas em centros comerciais, exceto na Área Metropolitana de Lisboa;
  • nos estabelecimentos de restauração e similares deixa de existir a limitação de a ocupação não exceder 50% da respetiva capacidade, caso sejam instaladas barreiras de separação entre clientes que se encontrem frente a frente e a distância entre as mesas seja de 1,5m;
  • as áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deixam de estar encerradas, salvo na Área Metropolitana de Lisboa;
  • possibilidade de reabertura de ginásios e academias, mediante a aplicação de determinadas condições e o respeito pelas orientações definidas pela DGS para o setor;

Aceda a todos os pormenores aqui.

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