Plano de Desconfinamento | Implicações para as empresas

O Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. A Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 autorização da renovação do estado de emergência, iniciando-se às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e cessando às 23h59 do dia 31 de março de 2021.

O Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, do mesmo dia, estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Regras Gerais

Horários de funcionamento

  • 21h durante a semana;
  • 13h ao fim-de-semana e feriados ou 19h para retalho alimentar.

15 de março

  • Comércio ao postigo: os estabelecimentos de bens não essenciais passam a poder vender ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), sendo os horários de encerramento dos estabelecimentos anteriormente praticados igualmente alterados.

  • Cabeleireiros, manicures e similares: permite-se o funcionamento, mediante marcação prévia.

  • Livrarias, comércio automóvel e mediação imobiliária: determina-se a abertura de estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais, bibliotecas e arquivos, comércio de automóveis e velocípedes e serviços de mediação imobiliária.

  • Passa a permitir-se a disponibilização de bebidas em take-away, mantendo-se a proibição de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

5 de abril

  • Lojas até 200m2 com porta para a rua;
  • Feiras e mercados não alimentares (por decisão municipal);
  • Esplanadas (máx. 4 pessoas)

19 de abril

  • Todas as lojas;
  • Restaurantes, cafés e pastelarias (máx. 4 pessoas ou 6 em esplanadas) até às 22h ou 13h ao fim de semana e feriados.

3 de maio

  • Restaurantes, cafés e pastelarias (máx. 6 pessoas ou 10 em esplanadas) sem limite de horário.

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