Plano de Apoio à Economia Local

Estão abertas as candidaturas ao Plano de Apoio à Economia Local lançado pelo Município de Esposende que disponibiliza um pacote financeiro de 200.000 €, com apoios a fundo perdido, para apoiar os empresários do concelho que viram os seus estabelecimentos encerrados ou as suas atividades suspensas por força da situação pandémica da Covid-19, incentivando-os a (re)impulsionar os seus negócios.

Apoio Financeiro

O presente Plano consubstancia-se num apoio financeiro não reembolsável, correspondente ao montante máximo de 500 € a atribuir a cada empresa que cumpra os critérios de elegibilidade.

Elegibilidade, limites e requisitos

Para efeitos do Plano, são elegíveis as empresas e os empresários em nome individual que respeitem, cumulativamente, as seguintes condições:

1. Ter sede ou domicílio fiscal e estabelecimento no concelho de Esposende;
2. Cujas atividades do CAE principal (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade – Rev. 3.0) tenham sido suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental;
3. Ser Micro ou Pequena Empresa ou Empresário em Nome Individual;
4. Estar legalmente constituída;
5. Ter sofrido uma redução no volume de faturação igual ou superior a 30% no ano económico de 2020, relativamente ao ano económico de 2019.
6. Nas situações em que os candidatos iniciaram a atividade após 01 de dezembro de 2019, não se aplica o critério previsto no n.º 5.
7. Que se comprometem a manter, pelo menos, um número de trabalhadores igual ao que possuíam no mês anterior, aquando da publicação das presentes normas, durante a vigência deste plano.
8. Para efeitos do disposto do número 3 e 7 consideram-se também trabalhadores, os sócios-gerentes e empresários em nome individual que constem da declaração de remuneração mensal.

Candidatura

1. O pedido de apoio deve ser requerido obrigatoriamente de forma digital, mediante submissão de candidatura eletrónica deste formulário próprio, anexando toda a informação e documentação exigida para validar as condições de elegibilidade do candidato.
2. A ACICE, enquanto parceira, poderá apoiar os empresários na elaboração do processo de candidatura ao Plano de Apoio à Economia Local, não tendo este apoio qualquer custo associado.
3. O período para apresentação de candidaturas ao presente Plano decorrerá até 10 de abril de 2021.

A presente informação não dispensa a leitura atenta dos Critérios de Aplicação que poderão ser consultados aqui.

Este Plano configura mais um investimento do Município de Esposende em matéria de apoio e proteção do tecido empresarial local, nesta fase de pandemia.

Neste contexto, e em complemento das medidas disponibilizadas pelo Governo, a autarquia:

• lançou uma campanha de estímulo ao consumo no comércio local
• criou o selo “Estabelecimento Seguro”
• distribuiu kits com material de proteção e higienização, manuais de atuação e conduta e material informativo para os estabelecimentos disponibilizarem aos clientes
• criou o selo de certificado de origem dos produtos de Esposende
• aplicou a isenção de tarifas fixas dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de resíduos urbanos a todos os consumidores não domésticos, que comprovaram a perda de rendimento ou encerramento dos seus estabelecimentos
• adotou uma postura de flexibilidade, relativamente ao prazo de pagamento da faturação em curso, além de não aplicar juros de mora da faturação vencida
• disponibilizou uma linha informativa de apoio aos empresários, assegurando, em todo o tempo, respostas às dúvidas e anseios das empresas.
• suspendeu o pagamento das rendas dos estabelecimentos comerciais e serviços propriedade ou sob gestão do Município, das taxas dos espaços em funcionamento no Mercado Municipal e de taxas referentes a lugares de terrado da Feira Quinzenal
• todas as demais medidas de apoio já anteriormente em vigor, nomeadamente a isenção pela ocupação de espaço público e de publicidade dos próprios estabelecimentos, mantiveram-se.

Além disso, consciente da emergente necessidade de disponibilizar um ambiente favorável ao investimento, a Câmara Municipal disponibiliza, como fatores estratégicos e de estímulo, um conjunto de outros Incentivos fiscais e municipais (reduções e isenções) a investidores privados e institucionais previstos no Plano+, +investimento, +competitividade, +economia, +Esposende.

• aplicação da taxa mínima de IMI
• concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito
• realização ou comparticipação de infraestruturas inseridas em áreas prioritárias de desenvolvimento económico e incluídas em orçamento ou reconhecidas como de interesse municipal pela Assembleia Municipal
• cedência parcial e temporária de espaços e equipamentos de apoio administrativo
• ausência de derrama.

De destacar também o programa RESTART, um serviço de acesso a informação pormenorizada sobre as medidas de apoio e legislação em vigor, permitindo uma resposta rápida e eficaz, apoiada em profissionais especializados, sobre as medidas que o Governo aprovou para apoio à economia, e a “Via Verde” para as empresas, criada com o intuito de impulsionar a economia local, fomentar o investimento e a criação de emprego.