O Decreto-Lei n.º 64/2021 de 28 de julho aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
Apoio
O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável.
Empresas beneficiárias
1 — São empresas beneficiárias da Linha de Apoio MPE as micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, em situação de crise empresarial (…).
2 — O apoio é requerido mediante a apresentação de requerimento (disponível em breve).
3 — As empresas beneficiárias assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento, não podendo recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho (…).
Mais informações serão divulgadas em breve.
