Incentivo financeiro extraordinário de apoio à normalização da atividade empresarial

De acordo com o Decreto Lei nº 27-B/2020:

Destinatários

Os empregadores que tenham beneficiado das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 (apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho -Layoff simplificado- ou plano extraordinário de formação),
têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Modalidades e Cálculo dos Apoios

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou

b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

Para efeitos de determinação do montante do apoio consideram-se os seguintes critérios:
a) Quando o período de aplicação das medidas referidas no n.º 1 tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
b) Quando o período de aplicação das medidas referidas no n.º 1 tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) é reduzido proporcionalmente;
c) Quando o período de aplicação das medidas referidas no n.º 1 tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) do número anterior é reduzido proporcionalmente.

Redução encargos Segurança Social

Quando a opção recair sobre a modalidade de apoio faseada ao longo de 6 meses, acresce o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

Para esta dispensa parcial de 50% das contribuições à Seg. Social, nos casos em que o apoio de lay off tenha sido superior a 30 dias, consideram-se os trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação do apoio.

No entanto, quando o último mês de aplicação do apoio seja julho 2020, consideramse os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior, ou seja, junho 2020.

A dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, para as empresas que tiveram apoio no âmbito do Layoff simplificado ou do plano extraordinário formação e caso a opção seja na modalidade de duas vezes o RMMG faseado por 6 meses aplica-se nos seguintes termos:
a) Durante o primeiro mês da concessão do apoio, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de lay off ou formação por período inferior ou igual a um mês;
b) Durante os dois primeiros meses da concessão do apoio, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de lay off ou formação por período superior a um mês e inferior a três meses;
c) Durante os três primeiros meses da concessão do apoio, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de lay off ou formação por período igual ou superior a três meses.

Isenções de Contribuições Segurança Social X Criação Líquida Postos de Trabalho

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio faseado ao longo de 6 meses, o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.

Para efeitos do disposto no número anterior:
a) Considera-se haver criação líquida de emprego quando o empregador tiver ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, nos três meses homólogos;
b) A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere-se aos empregos criados em termos líquidos através de contrato de trabalho por tempo indeterminado;
c) O empregador fica sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.

Cumulação de Apoios

Convém distinguir 3 tipos de apoios e a possibilidade de os meus serem ou não cumulativos:
• Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (lay off
simplificado)
• Incentivo extraordinário à normalização atividade empresarial
• Apoio à retoma da atividade

O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no DecretoLei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, e do apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
– No entanto, findo o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (lay off) pode recorrer ao apoio à retoma progressiva.
– O empregador, findo o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (Layoff), pode recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (regime Lay off normal), não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.
– O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente decreto-lei não pode aceder ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

Fonte: IAPMEI

Mais informações aqui.

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