Estado de emergência | Implicações para as empresas

O Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 de 6 de novembro, declara o estado de emergência com duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

De acordo com o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, foi definido:

  • A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no acesso a locais de trabalho. Isto não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma. As medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas. Pode ser vedado o acesso do trabalhador ao local de trabalho se este recusar a medição de temperatura corporal ou apresentar um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38°C, tal como definida pela DGS (neste último caso, a falta é considerada justificada);

  • No que à proibição de deslocação na via pública diz respeito, esta está determinada para o período compreendido entre as 23h e as 05h, bem como aos sábados e aos domingos no período compreendido entre as 13h e as 05h, exceto em deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração que pode ser emitida pela entidade empregadora;

A presente informação não dispensa a leitura atenta do Decreto n.º 8/2020.

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