Estado de Emergência

O Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril, renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, até às 23h59 do dia 30 de abril de 2021.

A Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril, autoriza a renovação do estado de emergência.

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