Estado de Emergência

O Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, renova a declaração do estado de emergência até às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.

A Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março, autorização da renovação do estado de emergência.

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