O Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Este decreto procede ao encerramento dos estabelecimentos de COMÉRCIO de velocípedes, veículos automóveis e motociclos. De acordo com o Anexo II, os estabelecimentos de MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO de velocípedes, veículos automóveis e motociclos são considerados essenciais na presente … Continue a ler Estado de Emergência