O Decreto n.º 3-B/2021 de 19 de janeiro, altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. São clarificadas as medidas restritivas aplicadas e adotadas medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia. De destacar: 1. Proíbe-se a venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento do setor … Continue a ler Estado de Emergência