Disponibilização de louça de plástico de utilização única na restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

A Lei n.º 76/2019 de 02 de setembro, determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

A violação do disposto é punível com coima.

O Decreto-Lei n.º 62-A/2020 de 03 de setembro, prorroga até 31 de março de 2021 o período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019.

Mais informações aqui.

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