COVID-19: Uso obrigatório de máscara

De acordo com o Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16 de maio, é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de 10 anos.

Mais informações aqui.

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