COVID-19: Taxa reduzida de IVA

A Lei n.º 13/2020, de 7 de maio determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e
aquisições intracomunitárias de:


a) Máscaras de proteção respiratória;


b) Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes no Despacho n.º 5335-A/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07, designadamente:
a. Ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool etílico (CAS n.º 64-17-5) em volume (% v/v) de pelo menos 70 %;
b. Ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool isopropílico (CAS n.º 67-63-0) em volume (% v/v) de pelo menos 75 %.

Esta norma entrou em vigor em 8 de maio de 2020 e vigora até 31 de dezembro de 2020.

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