COVID-19: Situação de calamidade

Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril de 2020, foi declarada a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Destacam-se os artigos de maior relevância para os operadores económicos:

Artigo 4.º
Teletrabalho
É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Artigo 5.º
Instalações e estabelecimentos encerrados
São encerradas as instalações e estabelecimentos:

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão;

2 — Atividades culturais e artísticas;

3 — Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino;

4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas;

5 — Espaços de jogos e apostas;

6 – Serviços de restauração ou de bebidas;

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários, serviços de tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings;
8 — Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.

Artigo 6.º
Atividades suspensas no âmbito do comércio a retalho e de prestação de serviços
1 — São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área
igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.
2 — Excetuam-se do disposto no número anterior:

– estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;

– estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito
o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;

– estabelecimentos comerciais e atividades de prestação de serviços elencados:

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;
2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
4 — Produção e distribuição alimentar;
5 — Lotas;
6 — Restauração e bebidas, nos termos do presente regime;
7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente regime;
8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11 — Oculistas;
12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços
postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento
de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviços de
transporte de passageiros);
15 — Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas
residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos
no presente anexo;
16 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

17 — Jogos sociais;
18 — Centros de atendimento médico -veterinário;
19 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;
20 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;
21 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
22 — Drogarias;
23 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
24 — Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;
25 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
26 — Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda
de peças e acessórios e serviços de reboque;
27 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático
e de comunicações;
28 — Serviços bancários, financeiros e seguros;
29 — Atividades funerárias e conexas;
30 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
31 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
32 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
33 — Serviços de entrega ao domicílio;
34 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar
serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos
hóspedes;
35 — Serviços que garantam alojamento estudantil;
36 — Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos
quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;
37 — Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no presente regime;
38 — Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent -a -cargo);
39 — Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car), nos termos
previstos no artigo 16.º;
40 — Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão
de Combustível;
41 — Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos
relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;
42 — Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;
43 — Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;
44 — Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;
45 — Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores
e máquinas agrícolas, navios e embarcações;
46 — Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;
47 — Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
48 — Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
49 — Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados
ao abrigo de um contrato de execução continuada;
50 — Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo
da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Artigo 7.º
Restauração e similares
1 — Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os estabelecimentos de restauração e similares estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Artigo 8.º
Aluguer de veículos de passageiros sem condutor
É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car), nas seguintes hipóteses:
a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente regime;
b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do presente regime;
c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;
d) Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam
contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no Decreto–Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 9.º
Comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso
1 — É permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.
2 — Os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público e ser disponibilizados para aquisição sob forma unitária.
3 – Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras
de situações de açambarcamento.
4 — Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar que pretendam exercer atividade de comércio a retalho nos termos do número anterior estão obrigados ao cumprimento das regras de ocupação, permanência e distanciamento social, de higiene, relativas a equipamentos de proteção individual e soluções de base alcoólica, horários de atendimento, atendimento prioritário, livro de reclamações em formato físico e ao dever de prestação de informações, previstas no presente regime.

Mais informações aqui.

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