COVID-19: SI2E: Medidas excecionais e temporárias na resposta à crise de saúde pública

Foi publicada a Portaria n.º 122/2020 de 22 de maio que procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).

Âmbito (artigo 2º)
• operações que se encontrem em curso à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e que ainda não tenham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado;
• operações concluídas, física e financeiramente, que se encontrem no período de verificação:
-Manutenção dos postos de trabalho e criação líquida de emprego;
– Indicadores de realização e resultado.

Duração máxima das operações (artigo 3º)
Após pedido do beneficiário e tendo como fundamento situações de força maior associadas ao impacto do surto de COVID 19, a AG pode:
a) Prorrogar o período de investimento;
b) Prorrogar a componente associada à criação de postos de trabalho financiada pelo FSE, de acordo com:
a. O ajustamento no calendário do investimento;
b. A suspensão da atividade económica, por encerramento determinado pelas entidades públicas competentes, ou por quebra nas cadeias de fornecimento ou produção.

Período de suspensão dos apoios FSE (artigo 4º)
Caso o beneficiário adira ao regime de lay-off simplificado, nos termos do Decreto -Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, os apoios à criação de emprego previstos no nº2 do artigo 10º do Regulamento SI2E (que incidem sobre o montante das remunerações relativas aos postos de trabalho criados) são suspensos, pelo período em que vigorar a aplicação daquele regime.

Manutenção dos postos de trabalho, criação líquida de emprego e indicadores de realização e resultados (artigos 5º e 6º)
A crise de saúde pública pode ser considerada como um motivo de força maior, para que a AG proceda à revisão:
a) Das condições associadas à verificação da manutenção dos postos de trabalho e da criação líquida de emprego;
b) Dos resultados e realizações acordados nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

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