COVID-19: Regime extraordinário de proteção de arrendatários

Com base na Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, com as alterações da Lei nº 4-A/2020 de 6 de abril e pela Lei nº14/2020, de 9 de maio, identificam-se as seguintes medidas temporárias de proteção dos arrendatários:

Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020:
a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento efetuadas pelo senhorio;
b) A caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento efetuadas pelo senhorio;
d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Mais se acrescenta que o encerramento de estabelecimento por determinação legal ou administrativa, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

Partilhar:

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn
Share on email
Email