COVID-19: Práticas comerciais com redução de preço

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução
de preço.

De destacar:

Artigo 3.ºVenda em saldos nos meses de maio e junho

A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.ºDispensa de emissão de declaração pelo operador económico

O operador económico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Mais informações aqui.

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