COVID-19: Lay-off simplificado

No que à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial – lay off simplificado – diz respeito, de acordo com o Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio:

  • As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa, continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias;
  • As empresas em situação de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, podem proceder à renovação de contratos a termo, sem que tal configure uma situação de incumprimento suscetível de conduzir à restituição do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.

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