COVID-19: Apoio aos profissionais da pesca

O Decreto-Lei n.º 20-B/2020 de 6 de maio estabelece um regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID -19.

Para beneficiarem deste apoio, os profissionais da pequena pesca deverão:

a) estar impedidos impedimento do exercício da faina, decorrente de um registo de quebra do valor do pescado igual ou superior a 40 % face ao período homólogo de um dos dois anos
anteriores;

ou

b) tenham dificuldade de recrutamento de tripulações por motivo de isolamento profilático decorrente da pandemia da doença COVID -19.

Mais informações disponíveis aqui.

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