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Governo anuncia medidas de ajuda à restauração

Enquadramento

Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.

Valor

25 M€ para restauração (valor correspondente a estimativa)

Obrigações

  • Manutenção de emprego e atividade
  • Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios

Requisitos

  • Quebra d e faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição d e circulação, face à média d e faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020
  • Capitais próprios positivos à data d e 31.12.2019, exceto para empresa constituída a partir de 01.01.2019
  • Situação financeira regularizada, nomeadamente AT e SS

1 >>> Caso não tenha neste momento a Certificação PME, mas seja uma micro, uma pequena ou uma média empresa, deve pedir essa certificação na primeira oportunidade. Salienta-se que a empresa tem de estar já certificada à data da candidatura.
As empresas que já têm certificação PME não deverão fazer pedidos de alteração, pois não serão processados pedidos de alteração ad-hoc para acesso ou maximização do apoio.

>>> Registar-se no Balcão 2020 ou, caso já esteja registada, confirmar e atualizar a informação da empresa, incluindo se o endereço de e-mail registado é de contacto eficaz com a empresa

>>> Verificar se a sua situação contributiva junto da AT e Segurança Social está regular. Caso a empresa possua dívidas, ficará impedida de se candidatar.

>>> Confirmar o CAE principal da empresa em SICAE.pt – O CAE incorreto pode impedir a submissão da candidatura.

>>> Indicar um IBAN de conta bancária efetivamente titulada pela empresa, não serão processados pagamentos para contas que não da empresa.

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