Apoiar.PT

Governo lança programa Apoiar.PT com 750M€ para setores mais afetados pela pandemia

Taxa de financiamento

20% do montante da diminuição da faturação da empresa, com limite máximo de:

7.500€ para microempresas

40.000€ para pequenas empresas

No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo é alargado para:

11.250€ para microempresas

60.000€ para pequenas empresas

Destinatários

Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.

Obrigações

  • Manutenção de emprego e de atividade
  • Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios
  • Não cessação de atividade

Critérios de enquadramento

  • Desenvolver atividade económica inserida na lista de CAE do Anexo A à Portaria n.º 217-A/2020
  • Estar legalmente constituida a 1 de janeiro de 2020
  • Dispor de contabilidade organizada
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência
  • Deter Capitais Próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019 (exceto empresas que tenham iniciado atividade após 1 de janeiro de 2019)
  • Dispor de certificação eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa
  • Declarar uma diminuição de faturação comunicada à AT (no sistema e-fatura) de, pelo menos, 25% nos 3 primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso das empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT (no sistema e-fatura) de, pelo menos, 25% nos e primeiros trismestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos
  • Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos 3 primeiros trimestres de 2020, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos acima descritos ao período de 9 meses
  • Ter situação financeira regularizada junto da AT e SS
  • Ter situação regularizada em matérias de reposições, no âmbito dos financiamento do FEEI

A partir de hoje, já pode registar a sua empresa ou organização no Balcão Portugal 2020, se pretender requerer o novo apoio dirigido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19.

1 >>> Caso não tenha neste momento a Certificação PME, mas seja uma micro, uma pequena ou uma média empresa, deve pedir essa certificação na primeira oportunidade. Salienta-se que a empresa tem de estar já certificada à data da candidatura.
As empresas que já têm certificação PME não deverão fazer pedidos de alteração, pois não serão processados pedidos de alteração ad-hoc para acesso ou maximização do apoio.

>>> Registar-se no Balcão 2020 ou, caso já esteja registada, confirmar e atualizar a informação da empresa, incluindo se o endereço de e-mail registado é de contacto eficaz com a empresa

>>> Verificar se a sua situação contributiva junto da AT e Segurança Social está regular. Caso a empresa possua dívidas, ficará impedida de se candidatar.

>>> Confirmar o CAE principal da empresa em SICAE.pt – O CAE incorreto pode impedir a submissão da candidatura.

>>> Indicar um IBAN de conta bancária efetivamente titulada pela empresa, não serão processados pagamentos para contas que não da empresa.

Os primeiros pagamentos do Apoiar.pt deverão ser concretizados na primeira quinzena de dezembro.

A Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

Poderá ainda consultar mais informações aqui.

Além deste programa, será disponibilizada uma verba adicional especificamente direcionada para o setor da restauração, com o objetivo de compensar as perdas sofridas ao longo dos dois fins-de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor. Este apoio específico é acumulável com o programa Apoiar.pt.

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